TSTImprocedenteJulgamento: 09/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000869520175010206

Processo nº 0100086-95.2017.5.01.0206

Gabinete da Presidencia

Força Maior/Factum Principis · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Força Maior/Factum Principis Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Força Maior/Factum Principis

22% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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