TSTImprocedenteJulgamento: 22/03/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01000860320215010062

Processo nº 0100086-03.2021.5.01.0062

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Ônus da Prova

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Aviso Prévio Férias Proporcionais Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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