TSTImprocedenteJulgamento: 05/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000237020175010012

Processo nº 0100023-70.2017.5.01.0012

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Ônus da Prova · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Terceirização/Tomador de Serviços Ônus da Prova Fazenda Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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