TSTNão conhecidoJulgamento: 27/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000096120215010072

Processo nº 0100009-61.2021.5.01.0072

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Vale Transporte · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Artigo 477 da CLT

Aviso Prévio Reconhecimento de Relação de Emprego Depósito/Diferenças Vale Transporte Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Repouso Semanal Remunerado e Feriado Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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