TSTImprocedenteJulgamento: 11/04/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01000032920235010284

Processo nº 0100003-29.2023.5.01.0284

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Convênio · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Ônus da Prova

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Convênio Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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