TSTImprocedenteJulgamento: 28/04/2003

Recurso de Revista nº 00992007719995150064

Processo nº 0099200-77.1999.5.15.0064

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Nulidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Adicional · Gratificação por Tempo de Serviço

Nulidade Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Adicional Gratificação por Tempo de Serviço

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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