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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00980002619875010038

Processo nº 0098000-26.1987.5.01.0038

Gabinete da Presidencia

Preclusão / Coisa Julgada · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Penhora / Depósito/ Avaliação · Infração Administrativa · Correção Monetária · Juros
Preclusão / Coisa JulgadaComplementação de Aposentadoria/PensãoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoInfração AdministrativaCorreção MonetáriaJuros
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Como os tribunais decidem: Preclusão / Coisa Julgada

9% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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