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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00974000220035020463

Processo nº 0097400-02.2003.5.02.0463

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Quitação · Outras Hipóteses de Estabilidade · Horas Extras · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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