TSTNão conhecidoJulgamento: 18/01/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00966007320065020008

Processo nº 0096600-73.2006.5.02.0008

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Regularidade Formal · Multa Cominatória / Astreintes · Levantamento do Depósito Recursal · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias · Décimo Terceiro Salário · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Regularidade Formal

28% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 11.341 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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