Embargos de Declaração Cível nº 00957006020045020073
Processo nº 0095700-60.2004.5.02.0073
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.