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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/10/2015

Recurso de Revista nº 00953003320135170002

Processo nº 0095300-33.2013.5.17.0002

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Infração Administrativa · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeInfração AdministrativaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaNegativa de Prestação Jurisdicional

Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista · Processo nº 0095300-33.2013.5.17.0002 · Gabinete da Presidencia · julgado em 27/10/2015. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

46% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 3.965 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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