Ação Rescisória nº 00015209720245120000
Processo nº 0001520-97.2024.5.12.0000
OJ de Análise de Recurso
Assuntos (classificação CNJ)
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível · Decisão Rescindenda · Ofensa à Coisa Julgada · Assistência Judiciária Gratuita
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Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeNulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e ExigívelDecisão RescindendaOfensa à Coisa JulgadaAssistência Judiciária Gratuita
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Ação Rescisória · Processo nº 0001520-97.2024.5.12.0000 · OJ de Análise de Recurso · julgado em 12/09/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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