Ação Rescisória nº 00015209720245120000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR AR 0001520-97.2024.5.12.0000 DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001520-97.2024.5.12.0000 (AR) EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. DECISÃO DO STF NA ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. Não há falar em modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento da ADPF 501 pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto, de acordo com o art. 11 da Lei 9.882/1999, a eficácia prospectiva somente poderia ser determinada mediante votação de dois terços dos membros do tribunal, número que não foi alcançado na oportunidade. Nesses termos, tendo em conta o §15 do art. 525 do CPC, a incidência imediata do precedente firmado pelo STF no bojo da ADPF 501 e a inconstitucionalidade da Súmula n. 450 do TST declarada, configurada a violação manifesta de norma jurídica, na forma do inc. V do art. 966 do CPC. Ação rescisória que se julga procedente. RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada por ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRICIÚMA - AFASC contra SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REGIÃO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Com fulcro no art. 525, §15, do CPC, a autora postula a desconstituição da sentença prolatada na Ação Trabalhista n. 0001775-52.2016.5.12.0027, por meio da qual foi condenada ao pagamento de férias em dobro na forma da Súmula n. 450 do TST, arguindo que a referida norma jurídica foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Pretende, ainda, a concessão de tutela de urgência. Atribuiu à causa o valor de R$10.441,00. Verificada a necessidade de saneamento do feito, foi intimada a autora para providenciar a emenda à inicial, tendo ela apresentado procuração específica para a propositura da presente ação rescisória (ID. eaeb7a9) e retificado o valor da causa. Foi concedido o benefício da justiça gratuita à autora na decisão do ID. 937e8f8. Após, na decisão do ID. 5b45640 (fls.

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