TSTProcedenteJulgamento: 15/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00950005020055030064

Processo nº 0095000-50.2005.5.03.0064

Gabinete da Presidencia

FGTS · Horas Extras · Recuperação Judicial · Levantamento de Valor · Unicidade Contratual · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Transcendência

FGTS Horas Extras Recuperação Judicial Levantamento de Valor Unicidade Contratual Repouso Semanal Remunerado e Feriado Transcendência

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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