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TSTImprocedenteJulgamento: 03/10/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00948002820095010074

Processo nº 0094800-28.2009.5.01.0074

Gabinete da Presidencia

Litigância de Má Fé · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Prescrição · Fonte de Custeio · Competência
Litigância de Má FéResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaComplementação de Aposentadoria/PensãoJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaPrescriçãoFonte de CusteioCompetência
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Como os tribunais decidem: Litigância de Má Fé

17% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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