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TSTImprocedenteJulgamento: 04/04/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00935007520075020461

Processo nº 0093500-75.2007.5.02.0461

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Compensação · Imposto de Renda · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transação · Reflexos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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