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TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00935005820095150036

Processo nº 0093500-58.2009.5.15.0036

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Reajuste Salarial · Prescrição · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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