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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00917003220075060192

Processo nº 0091700-32.2007.5.06.0192

Gabinete da Presidencia

Comissões e Percentuais · Indenizaçao por Dano Moral · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Depoimento · Nulidade · Nulidade · Descontos Salariais - Devolução · Restituição / Indenização de Despesa · Comissões e Percentuais · Indenizaçao por Dano Moral · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Depoimento · Nulidade · Nulidade · Descontos Salariais - Devolução · Restituição / Indenização de Despesa
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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

Calculado de 44.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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