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TSTProcedenteJulgamento: 22/10/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00907005920105170006

Processo nº 0090700-59.2010.5.17.0006

Gabinete da Presidencia

Indenizaçao por Dano Moral · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Restituição / Indenização de Despesa · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Nulidade · Indenizaçao por Dano Moral · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Restituição / Indenização de Despesa · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Nulidade
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33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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