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TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00884401620055200001

Processo nº 0088440-16.2005.5.20.0001

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros
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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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