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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/09/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00881009420015010016

Processo nº 0088100-94.2001.5.01.0016

GAB. DO DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Descontos Fiscais · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reserva de Plenário · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Isonomia Salarial
Descontos FiscaisNegativa de Prestação JurisdicionalReserva de PlenárioComplementação de Aposentadoria/PensãoIsonomia Salarial
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28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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