TSTImprocedenteJulgamento: 14/11/2012

Embargos nº 00878007020095150111

Processo nº 0087800-70.2009.5.15.0111

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Adicional · Restituição/Indenização de Despesas · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Grupo Econômico · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão Adicional Restituição/Indenização de Despesas Plano de demissão Voluntária/Incentivada Grupo Econômico Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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