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TSTProcedenteJulgamento: 18/07/2012

Recurso de Revista nº 00876000220095040101

Processo nº 0087600-02.2009.5.04.0101

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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