Embargos de Declaração Cível nº 00864001820085090242
Processo nº 0086400-18.2008.5.09.0242
GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.