TSTNão conhecidoJulgamento: 17/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00835002119995040241

Processo nº 0083500-21.1999.5.04.0241

Gabinete da Presidencia

Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Juros · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Correção Monetária

Salário por Acúmulo de Cargo/Função Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Juros Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Salário por Acúmulo de Cargo/Função

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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