TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00833005320095010077

Processo nº 0083300-53.2009.5.01.0077

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional Noturno · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Moral · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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