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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/08/2012

Agravo nº 00820000920085040271

Processo nº 0082000-09.2008.5.04.0271

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Prescrição e Decadência · Juros · Correção Monetária · Condições da Ação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Preparo
Prescrição e DecadênciaJurosCorreção MonetáriaCondições da AçãoComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPreparo
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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