TSTImprocedenteJulgamento: 29/04/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00802416020195220000

Processo nº 0080241-60.2019.5.22.0000

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Violação Literal à Disposição de Lei · Acordo Prévio / Quitação Geral

Condições da Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão Violação Literal à Disposição de Lei Acordo Prévio / Quitação Geral

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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