Recurso de Revista com Agravo nº 00801004320095040016
Processo nº 0080100-43.2009.5.04.0016
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.