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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 18/09/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00800914020235220000

Processo nº 0080091-40.2023.5.22.0000

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · BACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de Bloqueio · Precatório · Penhora Online / BACEN JUD
Multa ConvencionalBACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de BloqueioPrecatórioPenhora Online / BACEN JUD
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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