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TSTProcedenteJulgamento: 13/05/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00800095820135220000

Processo nº 0080009-58.2013.5.22.0000

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência da Justiça do Trabalho · Levantamento do Depósito Recursal · FGTS · Regime Jurídico - Mudança
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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