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TSTImprocedenteJulgamento: 28/04/2005

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00800002420045030103

Processo nº 0080000-24.2004.5.03.0103

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Multa por ED Protelatórios · Terceirização/Tomador de Serviços · Gratificação
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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