TSTNão conhecidoJulgamento: 25/04/2013

Recurso de Revista nº 00774000620105170014

Processo nº 0077400-06.2010.5.17.0014

Gabinete da Presidencia

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reflexos · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Coisa Julgada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Negativa de Prestação Jurisdicional Reflexos Horas Extras Intervalo Intrajornada Coisa Julgada Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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