TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00763006720055020027

Processo nº 0076300-67.2005.5.02.0027

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Concessão de Serviço Público · Penhora / Depósito/ Avaliação · Negativa de Prestação Jurisdicional

Responsabilidade Concessão de Serviço Público Penhora / Depósito/ Avaliação Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 8.309 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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