Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00750003020095090029
Processo nº 0075000-30.2009.5.09.0029
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.