Embargos de Declaração Cível nº 00748008720035020462
Processo nº 0074800-87.2003.5.02.0462
GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.