Embargos de Declaração Cível nº 00744009620095010072
Processo nº 0074400-96.2009.5.01.0072
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.