TSTImprocedenteJulgamento: 07/11/2013

Recurso de Revista nº 00743003720095050491

Processo nº 0074300-37.2009.5.05.0491

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência · Cabimento · Nulidade · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência · Cabimento · Nulidade · Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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