TSTParcialmente procedenteJulgamento: 10/08/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00727409720095030044

Processo nº 0072740-97.2009.5.03.0044

Gabinete da Presidencia

Custas · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Regime 12x36

Custas Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Regime 12x36

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Como os tribunais decidem: Custas

23% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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