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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/09/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00720002820085070024

Processo nº 0072000-28.2008.5.07.0024

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · FGTS · Prescrição
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoCompetência da Justiça do TrabalhoHonorários AdvocatíciosFGTSPrescrição
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.972 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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