Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00708000219995130002
Processo nº 0070800-02.1999.5.13.0002
Gabinete da Presidencia
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência da Justiça do Trabalho · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Contribuições Previdenciárias · Benefício de Ordem
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