TSTImprocedenteJulgamento: 14/09/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00707002120085150020

Processo nº 0070700-21.2008.5.15.0020

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Bancários · Intervalo Intrajornada · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão Bancários Intervalo Intrajornada Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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