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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/09/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00704006820095050031

Processo nº 0070400-68.2009.5.05.0031

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Gratificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Gratificação
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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