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TSTImprocedenteJulgamento: 20/11/2003

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00704000220025030021

Processo nº 0070400-02.2002.5.03.0021

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Competência da Justiça do Trabalho · Aposentadoria e Pensão · Fonte de Custeio · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoAposentadoria e PensãoFonte de CusteioDécimo Terceiro SalárioAuxílio/Tíquete AlimentaçãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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