TSTImprocedenteJulgamento: 14/01/2014

Recurso de Revista nº 00693008020065010068

Processo nº 0069300-80.2006.5.01.0068

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Terceirização/Tomador de Serviços · Reflexos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras

Multa do Artigo 477 da CLT Reconhecimento de Relação de Emprego Terceirização/Tomador de Serviços Reflexos Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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