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TSTProcedenteJulgamento: 21/06/2011

Embargos nº 00690000420095050036

Processo nº 0069000-04.2009.5.05.0036

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Regime 12x36
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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