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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 07/07/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00680003920085010060

Processo nº 0068000-39.2008.5.01.0060

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Condições da Ação · Competência · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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