TSTProcedenteJulgamento: 07/08/2014

Recurso de Revista nº 00669007320095150141

Processo nº 0066900-73.2009.5.15.0141

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Honorários Periciais · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Negativa de Prestação Jurisdicional · Percentual Inferior ao Legal - Norma Coletiva · Salário por Equiparação/Isonomia

Honorários Periciais Obrigação de Fazer / Não Fazer Negativa de Prestação Jurisdicional Percentual Inferior ao Legal - Norma Coletiva Salário por Equiparação/Isonomia

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