TSTImprocedenteJulgamento: 21/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00664009620085040351

Processo nº 0066400-96.2008.5.04.0351

Gabinete da Presidencia

Juros · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Contribuições Previdenciárias · Ente Público

Juros Correção Monetária Responsabilidade Solidária/Subsidiária Contribuições Previdenciárias Ente Público

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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