TSTImprocedenteJulgamento: 06/09/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00649406520045010006

Processo nº 0064940-65.2004.5.01.0006

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE MARIA QUADROS DE ALENCAR

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Negativa de Prestação Jurisdicional · Inépcia da Inicial · Competência da Justiça do Trabalho

Complementação de Aposentadoria/Pensão Negativa de Prestação Jurisdicional Inépcia da Inicial Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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