TSTProcedenteJulgamento: 26/06/2013

Recurso de Revista nº 00637003320095170002

Processo nº 0063700-33.2009.5.17.0002

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Cabimento · Enquadramento Sindical · Negativa de Prestação Jurisdicional · Categoria Profissional Diferenciada · Unicidade Contratual · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Auxílio/Tíquete Alimentação

Cabimento Enquadramento Sindical Negativa de Prestação Jurisdicional Categoria Profissional Diferenciada Unicidade Contratual Horas Extras Intervalo Intrajornada Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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